O que a proposta faz
O projeto transforma em lei o Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura (ProAqui), que hoje existe por meio de um decreto, norma assinada pelo Poder Executivo. A aquicultura é a criação controlada de peixes, camarões, moluscos e outros organismos aquáticos. O programa busca aumentar a produção de forma sustentável, com atenção especial à aquicultura familiar, feita por pequenos produtores. Entre as ações previstas estão a regularização ambiental e de terras, o crédito, a assistência técnica (orientação técnica aos produtores), a pesquisa, a certificação e o acesso a mercados. Segundo a autora, a mudança dá mais estabilidade jurídica e institucional à política, que deixaria de depender apenas de um decreto.
O que muda na prática
- O programa passa a ter base em lei, e não apenas em decreto do governo.
- Ficam definidos objetivos como crescer a produção de forma sustentável e fortalecer as cadeias produtivas, ou seja, as etapas que vão da produção até o consumidor.
- O órgão federal de pesca e aquicultura fica responsável por regulamentar e coordenar o programa junto com estados e municípios.
- O programa pode receber recursos do Orçamento da União, dos estados e dos municípios, além de doações de pessoas físicas e empresas, nacionais ou estrangeiras.