O que a proposta faz
O projeto cria regras para combater fraudes financeiras, como golpes com investimentos, pirâmides e lavagem de dinheiro (ocultação de dinheiro obtido de forma ilegal). Ele junta o trabalho do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM, órgão que fiscaliza o mercado de investimentos), da Polícia Federal, do Ministério Público, da Receita Federal e do Coaf (órgão que recebe informações sobre movimentações financeiras suspeitas). Esses órgãos poderiam suspender ofertas de investimento e anúncios irregulares, mas não bloquear bens por conta própria. Quem decidiria o bloqueio de bens e valores seria a Justiça, que teria 24 horas para decidir e poderia agir sem ouvir antes a parte investigada. O texto também trata da proteção de testemunhas e autoridades, da busca de bens no exterior e de regras mais rígidas para empresas de pagamento e ativos digitais. Segundo o autor, a proposta busca dar respostas mais rápidas às fraudes e proteger o patrimônio das pessoas.
O que muda na prática
- Órgãos como o Banco Central e a CVM poderão suspender ofertas públicas de investimento, mandar parar propagandas e captação de dinheiro irregulares e pedir informações.
- Esses órgãos ficam proibidos de bloquear bens, contas ou valores por decisão própria; essa medida continua sendo papel da Justiça.
- Juízes deverão decidir pedidos de medidas urgentes em até 24 horas, podendo afastar administradores, bloquear contas e impedir acesso a plataformas digitais, sem ouvir antes a parte investigada.