O que a proposta faz
O projeto cria o Sistema Nacional de Monitoramento Judicial do Feminicídio, uma base de dados nacional que reúne informações sobre medidas protetivas de urgência (ordens da Justiça que protegem a vítima de violência doméstica, como o afastamento do agressor) e sobre casos de feminicídio (assassinato de mulher em contexto de violência de gênero). O sistema ficaria sob coordenação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério das Mulheres. Pela proposta, a Justiça, as polícias e o Ministério Público (órgão que fiscaliza a lei e acusa em processos criminais) passariam a trocar dados em tempo real. Quando uma medida protetiva for descumprida, a polícia deverá avisar o juiz em até 24 horas, e o juiz terá o mesmo prazo para reavaliar o risco para a vítima. Segundo o autor, o objetivo é responder mais rápido a sinais de risco de morte e reduzir os casos de feminicídio, que ele considera crescentes no país.
O que muda na prática
- Cria uma base nacional única com dados de medidas protetivas deferidas, descumpridas e revogadas, cruzada com registros policiais de feminicídios e tentativas.
- Quando uma medida protetiva é descumprida, a polícia deve avisar a Justiça em até 24 horas, e o juiz deve reavaliar o risco no mesmo prazo.
- Na reavaliação, o juiz pode mandar afastar o agressor de casa, aumentar a distância mínima dele em relação à vítima, usar monitoração eletrônica (como tornozeleira) ou decretar prisão preventiva.