O que a proposta faz
O projeto cria um conjunto de regras extras de proteção, atendimento prioritário e inclusão para pessoas com deficiência, com pontos específicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA, condição que afeta a comunicação, a interação social e o comportamento) e pessoas com Síndrome de Down (condição genética que pode causar dificuldades intelectuais, sensoriais ou físicas). Ele complementa a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, sem substituí-la. Pelo texto, pessoas com TEA passam a ser consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais, e pessoas com Síndrome de Down ganham os mesmos direitos e proteções. As regras abrangem saúde, educação, trabalho, identificação e atendimento prioritário, e a lei entra em vigor na data de publicação, com regulamentação prevista em 180 dias. Segundo o autor, a proposta busca detalhar obrigações concretas, para que serviços públicos e privados saibam como acolher e incluir essas pessoas.
O que muda na prática
- Escolas não podem recusar matrícula de alunos com deficiência em classes comuns nem cobrar mensalidade extra por causa da deficiência.
- Escolas devem oferecer apoio escolar e acompanhante especializado sem custo para a família, além de adaptar currículo e avaliações ao ritmo do aluno.
- Faculdades devem prever reserva de vagas e apoio pedagógico nos processos seletivos, na forma de regulamento.