O que a proposta faz
O projeto quer proibir a propaganda das bets, nome popular das apostas de quota fixa (modalidade em que o valor do prêmio é definido antecipadamente, com base em probabilidades). Essas apostas são previstas na lei das bets, de 2023. Pelo texto, a propaganda delas passaria a seguir as mesmas restrições que a lei já impõe à propaganda de cigarro. Segundo o autor, a medida não proíbe a atividade em si, mas limita a publicidade feita sem critério, que pode atingir o público de forma ampla, inclusive adolescentes. Ele também cita dados do Ministério da Saúde sobre problemas ligados às apostas, como endividamento, problemas de saúde mental e perda de emprego.
O que muda na prática
- A propaganda comercial de bets fica proibida em todo o país, com as mesmas restrições que valem para a propaganda de cigarro.
- O Ministério da Saúde deve criar normas para prevenir e reduzir danos ligados a esse tipo de aposta.
- Órgãos públicos devem bloquear o acesso às plataformas de bets pela rede de computadores deles.
- Os órgãos públicos também devem exibir avisos informando sobre a proibição das apostas nessas plataformas.