O que a proposta faz
O projeto obriga as empresas de transporte por aplicativo (serviço de carro particular remunerado, contratado por meio de plataforma digital) a manter uma parcela mínima de veículos adequados para transportar pessoas com deficiência. Também exige que o aplicativo tenha uma função acessível para o usuário informar, antes de pedir a corrida, que tem alguma deficiência. A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015), acrescentando um novo artigo a essa lei. Segundo o autor, hoje não existe obrigação expressa de frota adequada nem de ferramenta para identificar a necessidade do usuário nesses aplicativos. Ele afirma que muitos motoristas cancelam corridas quando o passageiro usa cadeira de rodas, e que a proposta busca impedir esses cancelamentos.
O que muda na prática
- Empresas de transporte por aplicativo passam a ter que manter uma parcela mínima de veículos adaptados para pessoas com deficiência.
- Os aplicativos devem ter uma função acessível para o usuário informar sua deficiência antes de pedir a corrida.
- Segundo o autor, a regra busca evitar que motoristas recusem ou cancelem corridas só porque o passageiro usa cadeira de rodas.