O que a proposta faz
A proposta cria regras gerais para que tratamentos de saúde que precisam de continuidade não sejam cortados sem motivo clínico. Elas valeriam para o SUS (Sistema Único de Saúde), para a saúde suplementar (planos de saúde privados) e para serviços privados contratados diretamente pela pessoa. Hoje não há uma lei geral sobre o assunto, e muitos pacientes enfrentam limites de sessões, cotas ou cortes por motivos administrativos ou financeiros. Pelo texto, manter, reduzir ou interromper um tratamento deve ter base em uma reavaliação clínica individual, com os motivos registrados. Segundo o autor, a intenção é dar mais segurança jurídica e evitar que a continuidade do cuidado dependa apenas de limites numéricos ou de critérios financeiros. O texto também deixa claro que não garante cobertura automática de tratamentos experimentais ou sem respaldo científico.
O que muda na prática
- Tratamentos contínuos indicados por profissional passam a ter a continuidade garantida, desde que estejam previstos na cobertura ou em protocolos aplicáveis e tenham reavaliações periódicas.
- Fica proibido limitar, reduzir ou interromper tratamento apenas por número máximo de sessões, cota mensal ou anual, ou critério administrativo, orçamentário ou financeiro sem justificativa clínica.