O que a proposta faz
O projeto cria o título “Cidade Amiga da Primeira Infância”, que o poder público daria a municípios que se destacarem em políticas para crianças de 0 a 6 anos, fase chamada de primeira infância. Para concorrer, a cidade precisa mostrar programas em saúde, educação, assistência social, cultura, lazer e proteção, que envolvam várias áreas do governo e sigam o Marco Legal da Primeira Infância, lei de 2016 que garante direitos a essas crianças. Um conselho com representantes do governo, da sociedade civil e de especialistas avaliaria as cidades e definiria os compromissos a cumprir. O título é um reconhecimento público, e a autora afirma que a proposta não cria despesa obrigatória para a União. Segundo a autora, a ideia é dar visibilidade e estimular boas políticas para a infância.
O que muda na prática
- Cria o título “Cidade Amiga da Primeira Infância”, dado a municípios que se destacam em políticas para crianças de 0 a 6 anos.
- Exige que o município comprove programas de saúde, educação, assistência social, cultura, lazer e proteção para a primeira infância.
- Um conselho com representantes do governo, da sociedade civil e de especialistas escolhe as cidades premiadas e define os compromissos a cumprir.
- A cidade pode usar o título, inclusive em documentos oficiais, por 3 anos, desde que renove e cumpra os compromissos assumidos.