O que a proposta faz
O projeto cria a Lei Terapia sem Teto, que garante a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA, condição do neurodesenvolvimento que afeta comunicação e comportamento) a continuidade das terapias multidisciplinares (com psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta e outros profissionais de saúde) cobertas por planos de saúde. Hoje, a limitação de sessões de algumas dessas terapias já foi considerada abusiva pelo Superior Tribunal de Justiça, mas não havia regra específica sobre o tema na lei dos planos de saúde. O texto proíbe limites de sessões, horas, valores e prazos, e também barreiras disfarçadas, como autorizações curtas, exigências repetidas de laudos e reduções baseadas só em custo. Segundo o autor, a medida dá segurança jurídica e evita que restrições sejam substituídas por barreiras administrativas. A proposta também altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, nas regras sobre planos privados, e começa a valer 90 dias após a publicação.
O que muda na prática
- Planos de saúde com cobertura ambulatorial não podem limitar, por quantidade, tempo, contrato ou valor, as terapias multidisciplinares indicadas a pessoas com TEA enquanto houver indicação clínica.
- Operadoras ficam proibidas de cobrar tetos de carga horária ou de valor e de condicionar a cobertura à idade, ao diagnóstico ou ao nível de suporte.