O que a proposta faz
O projeto cria a chamada Lei Khetilly Nicole, que aumenta em um terço a pena de crimes cometidos com intenção (dolo) mediante violência ou grave ameaça contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA, condição do neurodesenvolvimento que afeta a comunicação e a interação social). Hoje, o Código Penal não tem um aumento geral de pena para esse caso específico. Pelo texto, o aumento só vale se o agressor sabia ou podia saber da condição da vítima, ou se ela era perceptível pelas circunstâncias, e se a condição da vítima tiver ajudado a facilitar o crime por causa de maior vulnerabilidade. O juiz deverá fundamentar especificamente a aplicação desse aumento. Segundo o autor, a medida busca dar proteção mais firme a essas pessoas e se inspira em um caso de violência contra uma criança autista na fronteira com o Paraguai.
O que muda na prática
- Crimes com violência ou grave ameaça contra pessoa com TEA passam a ter a pena aumentada em um terço.
- O aumento depende de o agressor saber, ou poder saber, da condição da vítima.
- É preciso mostrar que a condição da vítima facilitou o crime, por exemplo por dificultar o pedido de socorro ou a reação.
- O juiz precisa justificar de forma específica quando aplicar o aumento.