Acrescenta o parágrafo único ao art. 242 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para agravar as penas do crime previsto nesse dispositivo legal, a quem ensinar, orientar ou instruir a utilização e o uso e manuseio de arma de fogo a criança ou adolescente.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado.
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Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Sargento Gonçalves.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, a Deputada Ana Paula Lima.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela aprovação do PL 2906/22 e dos PLs 2351/23 e 3262/23, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC)
Recebimento
Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-2351/2023, PL-3262/2023 apensadas.
Pronta para Pauta