O que a proposta faz
O projeto cria um novo crime no Código Penal (conjunto de leis que define os crimes e as penas) chamado favorecimento real de preso. Hoje, a entrada de móveis, aparelhos eletrônicos e reformas em celas costuma ser tratada apenas por regras internas das prisões ou por crimes mais gerais. A proposta define uma conduta específica: favorecer um preso em detrimento dos demais, ajudando a levar itens para a cela ou permitindo mudanças nela fora dos padrões da unidade prisional. A pena prevista é detenção (tipo de pena de prisão) de um a três anos, além de multa (pagamento em dinheiro). Segundo o autor, a medida busca combater privilégios indevidos e restabelecer a igualdade na execução da pena.
O que muda na prática
- Passa a existir o crime de favorecimento real de preso no Código Penal.
- Fica proibido intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de móveis, equipamentos ou outros itens para favorecer um preso.
- Também fica proibido permitir que um preso faça mudanças de qualquer natureza em sua cela fora dos padrões da unidade prisional.
- A pena prevista é detenção de um a três anos, com multa.
Quem é afetado
- Quem facilita entrada de itens
- Presos que recebem regalias
- População carcerária em geral