O que a proposta faz
O projeto aumenta as penas de dois tipos de crime quando eles acontecem no transporte público ou em locais públicos ou abertos ao público. O primeiro é a lesão corporal (ferimento causado por agressão física) contra a mulher por ser mulher, que já tem pena mais alta. O segundo são os crimes contra a dignidade sexual, como o estupro, previstos no Código Penal (lei que define crimes e penas); em ambos os casos, a pena subiria entre um terço e metade. Pela proposta, 'local aberto ao público' inclui espaços privados com grande circulação de pessoas, como lojas, shoppings, academias, bares e clínicas. O texto também obriga o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher (plano federal de combate a essa violência) a trazer ações específicas para esses locais. Segundo o autor, a proposta busca reduzir a vulnerabilidade das mulheres no dia a dia, já que a aglomeração e a circulação de pessoas dificultam a defesa da vítima e a intervenção de terceiros.
O que muda na prática
- A pena da lesão corporal contra a mulher por ser mulher sobe de um terço até metade se ocorrer no transporte público ou em locais públicos ou abertos ao público.
- A pena dos crimes contra a dignidade sexual sobe de um terço até metade se ocorrer nesses mesmos espaços.
- Espaços privados com grande circulação de pessoas, como lojas, shoppings e academias, passam a ser considerados locais abertos ao público para essa regra.