O que a proposta faz
O projeto garante a brigadistas florestais, quando estão em serviço, identificados e uniformizados, o direito a transporte gratuito e a alimentação durante seus deslocamentos e atividades. Hoje, segundo a justificativa do autor, a legislação não assegura condições mínimas de mobilidade e apoio logístico para essas equipes, que muitas vezes precisam viajar com urgência entre municípios e estados para combater incêndios. A proposta vale para brigadistas públicos, voluntários cadastrados e de brigadas privadas que atuem em cooperação com o poder público. Os benefícios só valem para deslocamentos ligados ao serviço, e o governo deverá regulamentar como a condição de brigadista será comprovada. Segundo o autor, a medida reduz obstáculos logísticos e torna a resposta aos incêndios mais rápida.
O que muda na prática
- Brigadistas em serviço passam a ter transporte gratuito nos serviços públicos de ônibus, trem e barco.
- Brigadistas em missões oficiais ganham prioridade de embarque quando isso for necessário para uma resposta rápida.
- Brigadistas passam a ter direito a alimentação durante os deslocamentos e as atividades em missões oficiais ou ações coordenadas pelo poder público.
- O uso desses benefícios para fins particulares fica proibido.
- O governo federal deverá regulamentar a lei, definindo como serão emitidas as autorizações de viagem e comprovada a condição de brigadista.