Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência o exercício de atividades em regime de teletrabalho, observados os requisitos legais.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).
Ag. Análise de Inconstitucionalidade