O que a proposta faz
O projeto quer tornar as praias acessíveis para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida (dificuldade de se locomover). Segundo a justificativa, hoje a Lei da Acessibilidade trata do tema de forma geral, sem citar praias, e o Estatuto da Cidade (lei que organiza o planejamento urbano das cidades) também não menciona praias como espaços de lazer e turismo. Pela proposta, as cidades com praias marítimas, fluviais ou lacustres (de rios ou lagos) deverão adaptar pelo menos uma delas. Nas cidades litorâneas, o plano de rotas acessíveis (roteiro de caminhos sem barreiras na cidade) passaria a incluir pelo menos uma praia. Segundo a autora, a medida busca garantir o direito ao lazer com intervenções simples e de baixo custo, além de estimular o turismo acessível.
O que muda na prática
- Municípios com praias marítimas, fluviais ou lacustres devem adaptar pelo menos uma delas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
- Nas cidades litorâneas, o plano de rotas acessíveis passa a incluir pelo menos uma praia do município.
- O plano deve prever obras e equipamentos que permitam o acesso desde a via pública até o mar, passando pela faixa de areia.
- As adaptações devem seguir as normas de acessibilidade já existentes.
- A lei só passa a valer 360 dias depois de publicada.