O que a proposta faz
O projeto cria o BEAV (Benefício Emergencial de Amparo à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar), um benefício pago com dinheiro público para mulheres que precisam faltar ao trabalho por causa de violência doméstica. O afastamento pode ser usado para ir a audiências e outros atos da Justiça, fazer exames e perícias médico-legais, buscar atendimento de saúde e organizar a mudança de casa por segurança. Segundo o autor, muitas vítimas deixam de buscar proteção por medo de perder o emprego ou o salário nesses dias. Pelo texto, o custo fica com o poder público, e o empregador não pode ser obrigado a pagar esse período. Para ter direito, a mulher precisa apresentar uma medida protetiva de urgência (ordem judicial que a protege do agressor) ou um registro de ocorrência policial acompanhado de laudo ou relatório de uma equipe multidisciplinar (profissionais de áreas diferentes, como assistência social e psicologia).
O que muda na prática
- Mulheres em situação de violência doméstica passam a receber um benefício do governo durante o afastamento para atos da Justiça, perícias ou mudança de casa.
- O custo fica com o poder público, e o empregador não pode ser cobrado por esse período.
- O valor corresponde à remuneração da trabalhadora, limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social (o maior valor pago pelo INSS, Instituto Nacional do Seguro Social); quem não tem vínculo formal recebe um salário mínimo por mês.