O que a proposta faz
O projeto quer ligar a progressão de regime (passagem do preso para um regime menos fechado, como do fechado para o semiaberto) ao trabalho dentro da prisão. Hoje, essa progressão exige bom comportamento na cadeia e avaliações como o exame criminológico (análise do perfil psicológico e do risco de quem cumpre pena). Pela proposta, quando houver vaga de trabalho disponível e oferecida ao preso, ele terá de exercer essa atividade durante a pena para conseguir a progressão. Segundo o autor, o trabalho ocuparia os presos e reduziria crimes cometidos de dentro das prisões, como golpes virtuais e ordens a facções, além de permitir que os ganhos paguem indenizações às vítimas e ressarçam o Estado pelos gastos com o preso.
O que muda na prática
- Para progredir de regime, o preso passa a precisar trabalhar quando houver vaga disponível e oferecida a ele.
- Se não houver vaga de trabalho oferecida, a exigência de trabalho não se aplica.
- O trabalho deve ser exercido durante o cumprimento da pena.
- As regras que já vedam a progressão continuam valendo.
Quem é afetado
- Pessoas condenadas que buscam progressão de regime
- Administração de presídios e unidades prisionais