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PL 251/2022 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 251/2022

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade.

Autores: Felipe Rigoni (PSL/ES), Fábio Trad (PSD/MS), Alex Manente (CIDADANIA/SP), Tabata Amaral (PSB/SP), Carla Dickson (PROS/RN), Roberto de Lucena (PODE/SP), Professor Israel Batista (PV/DF), Rodrigo Agostinho (PSB/SP), Leda Sadala (AVANTE/AP), Bira do Pindaré (PSB/MA)
Apresentada em: 14/02/2022
Onde está: CASP
Última movimentação: 02/07/2024
Tema: Administração Pública

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

02/07/2024· CASP
Notificações
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 4178/2019, ao qual esta proposição está apensada.
23/03/2023· CASP
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-4178/2019
Tramitando em Conjunto