O que a proposta faz
O projeto cria o Sistema Integrado Mulher Segura (SI Mulher Segura), uma base nacional que reúne e organiza dados sobre todos os tipos de violência contra as mulheres. Hoje, esses registros ficam em sistemas públicos diferentes, como o Sinan (Sistema de Informação de Agravos de Notificação), usado para registrar casos de saúde, e o Suas (Sistema Único de Assistência Social). O novo sistema não substitui esses bancos, mas os complementa, reunindo as informações num só lugar. Órgãos de segurança, saúde, assistência social e outros passariam a enviar seus dados de forma contínua e automática, sob a administração do órgão federal de segurança pública. O projeto também cria um painel público que mostra, por ente federativo, o volume, o preenchimento e a conformidade dos dados enviados. Segundo o autor, a proposta transforma em lei um decreto de julho de 2026 sobre o tema, para dar mais estabilidade à política.
O que muda na prática
- Cria uma base nacional que reúne, num só lugar, registros de violência contra mulheres vindos de diferentes sistemas públicos.
- Órgãos federais, estaduais, distritais e municipais passam a enviar dados de forma contínua e automática, incluindo guardas municipais, serviços de assistência social e unidades de saúde.
- Estados, Distrito Federal e municípios que deixarem de enviar ou atualizar dados podem ter repasses federais de segurança pública suspensos, mas só após notificação e processo com direito de defesa.
- Cria um painel público que mostra, por ente federativo, o volume, o preenchimento e a conformidade dos dados enviados.