O que a proposta faz
O projeto transforma em lei federal o Programa Alerta Mulher Segura, que hoje foi criado por decreto do Governo Federal em julho de 2026. O programa usa a monitoração eletrônica do agressor, ou seja, um equipamento que permite acompanhar a localização dele, prevista na Lei Maria da Penha. A vítima também poderia receber um aparelho chamado Unidade Portátil de Rastreamento (UPR), que emite alertas e permite pedir socorro emergencial à polícia. Hoje a Lei Maria da Penha já prevê a monitoração do agressor, mas o projeto organiza como ela será executada em todo o país. Segundo a autora, a medida busca dar segurança jurídica e previsão de recursos ao programa, para que ele não dependa apenas de decreto.
O que muda na prática
- O Programa Alerta Mulher Segura deixa de depender de decreto e passa a ser uma lei federal.
- A UPR é gratuita e voluntária para a vítima, que pode recusá-la ou desistir dela a qualquer momento.
- A UPR envia alertas automáticos e permite acionar a polícia em caso de risco, e o sistema fica ligado aos números 190 e 180.
- Mulheres idosas, indígenas, quilombolas, com deficiência, gestantes, lactantes e em situação de extrema pobreza têm prioridade para receber a UPR.
- Se o agressor violar a monitoração, o juiz é avisado na hora, e a violação pode levar à prisão preventiva.
- Estados que aderirem ao modelo nacional terão prioridade em recursos federais, e o governo federal deverá publicar um relatório público a cada semestre.