O que a proposta faz
O projeto garante que receitas de remédios feitas por enfermeiros sejam aceitas em farmácias e drogarias, públicas ou privadas, em todo o país. Dispensação é a entrega do remédio ao paciente no balcão. Segundo o autor, a lei já reconhece que enfermeiros podem prescrever remédios em alguns casos, como em programas de saúde pública e protocolos clínicos (regras técnicas de tratamento), mas ainda ocorrem recusas indevidas. A proposta não amplia o que enfermeiros podem receitar. Ela impede que a farmácia recuse o remédio apenas porque quem receitou é enfermeiro, desde que a receita respeite as competências legais da profissão.
O que muda na prática
- Receitas de remédios feitas por enfermeiros passam a ser válidas para a compra em farmácias e drogarias públicas e privadas.
- A farmácia não pode recusar o remédio só porque quem receitou foi enfermeiro, desde que a receita siga a lei da enfermagem e os protocolos de saúde.
- Remédios com controle especial (com regras mais rígidas de venda) continuam sujeitos às normas próprias.
- Redes de farmácias e plataformas de venda de remédios precisam ajustar seus procedimentos internos e não podem criar exigências sem base legal que barrem essas receitas.
- Farmácias que descumprirem a regra podem ser punidas pelas leis sanitárias e de defesa do consumidor.