O que a proposta faz
O projeto garante a pessoas acompanhadas de animais com deficiência o direito de entrar, circular e permanecer em espaços públicos e privados de uso coletivo, sem precisar de autorização prévia. Entre os exemplos citados estão repartições públicas, hospitais veterinários, clínicas, parques, lojas, hotéis, restaurantes, estabelecimentos de ensino, meios de transporte, condomínios e eventos. Animais com deficiência são aqueles com limitação física, sensorial ou neurológica, permanente ou de longa duração, que reduza sua mobilidade ou autonomia. Segundo o autor, hoje esses tutores (donos ou responsáveis pelos animais) são frequentemente impedidos de entrar em estabelecimentos, espaços públicos, transportes e eventos, o que dificulta sua vida profissional, social e familiar. O responsável pelo animal continua responsável por cuidar dele, mantendo sua higiene, segurança e controle no local.
O que muda na prática
- Tutores de animais com deficiência passam a ter direito de entrar e permanecer em espaços de uso coletivo sem autorização prévia.
- Nenhum estabelecimento pode negar entrada ou permanência só por causa da deficiência do animal ou do uso de cadeira de rodas, carrinho adaptado, próteses ou órteses.
- A recusa injustificada de acesso passa a ser considerada prática discriminatória, podendo gerar multa, cujas regras serão definidas pelo Poder Executivo.