O que a proposta faz
O projeto cria um novo crime no Código Penal (a principal lei criminal do país) para punir quem cria, produz ou divulga imagem, voz ou vídeo falso feito por inteligência artificial (programas que geram ou alteram conteúdo automaticamente) e que imita uma pessoa real sem a sua autorização. Para ser crime, o conteúdo precisa causar dano ou colocar a pessoa em risco de dano à sua honra, imagem, patrimônio ou segurança. O projeto também aumenta a pena do estelionato (golpe em que alguém engana outra pessoa para obter vantagem) quando o golpista usa essa tecnologia para se passar por outra pessoa. Segundo o autor, hoje esses casos ficam sem resposta específica, pois as leis atuais foram pensadas para outra realidade tecnológica.
O que muda na prática
- Passa a ser crime criar ou divulgar áudio, imagem ou vídeo falso de uma pessoa real, feito por inteligência artificial, sem o consentimento dela e que cause dano.
- A pena prevista é de 2 a 5 anos de prisão e multa, se o fato não for um crime mais grave, e a regra não vale para propaganda eleitoral.
- Não são crimes as sátiras, paródias, críticas, humor e obras artísticas ou ficcionais claramente identificadas, nem os conteúdos jornalísticos, educacionais, científicos ou de interesse público que deixem clara sua natureza sintética.