O que a proposta faz
O projeto muda o Código de Processo Penal (lei que organiza os processos criminais) para facilitar a citação de pessoas acusadas em processo criminal, que é o ato de avisá-las formalmente da acusação. Hoje, a citação costuma depender de um oficial de justiça encontrar a pessoa, e muitos processos ficam parados por anos porque o acusado se esconde. Pela proposta, os mandados de citação e de prisão seriam registrados em um banco de dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que policiais de todo o país poderiam consultar durante abordagens. Quem tiver processo pendente poderia ser citado na hora, com confirmação do rosto em aparelho eletrônico portátil, ou ser levado à delegacia se não puder ser confirmado ou se recusar. Quando o réu citado por edital (aviso público usado quando a pessoa não é encontrada) não aparece nem contrata advogado, o juiz deve mandar colher as provas antecipadamente, como depoimentos de testemunhas. Segundo o autor, a medida busca reduzir a impunidade e evitar que testemunhas esqueçam detalhes com o tempo.
O que muda na prática
- Mandados de prisão e de citação passam a ser registrados em banco de dados do CNJ.
- Policiais podem cumprir mandados registrados mesmo fora da área de atuação do juiz que os emitiu.
- Quem tem processo criminal pendente pode ser citado na hora, por validação facial em aparelho portátil.
- Quem se recusar ou não puder ser validado é levado à delegacia, onde a citação é formalizada com duas testemunhas.