O que a proposta faz
O projeto transforma o Programa Farmácia Popular do Brasil em uma política prevista em lei federal. O programa é uma estratégia do SUS (Sistema Único de Saúde) para garantir acesso gratuito a medicamentos essenciais e insumos de saúde. Hoje ele funciona com base em portarias do Ministério da Saúde, que são normas administrativas e têm força menor que a lei. Pelo texto, o Poder Executivo define a lista de produtos cobertos, que inclui fraldas geriátricas e absorventes higiênicos, e pode fazer convênios com farmácias e drogarias privadas para entregá-los. Segundo o autor, a lei daria segurança jurídica ao programa e evitaria que ele dependa de mudanças de governo e de variações do orçamento.
O que muda na prática
- O Farmácia Popular passa a ter base em lei federal, e não apenas em portarias do Ministério da Saúde.
- O governo define a lista de medicamentos e insumos gratuitos, incluindo fraldas geriátricas e absorventes higiênicos.
- O Poder Executivo pode fazer convênios com farmácias e drogarias privadas para executar o programa.
- As farmácias credenciadas respondem diretamente pelas vendas, pelos registros e pelas informações usadas para pagamento, e podem receber advertência, suspensão temporária ou descredenciamento.
- As farmácias credenciadas também podem ser obrigadas a devolver ao governo os valores considerados indevidos.