O que a proposta faz
O projeto quer tratar como violência o uso de aparelhos e programas para rastrear uma mulher sem que ela autorize. Segundo o autor, rastreadores baratos de bagagem e pertences, como as smart tags (etiquetas inteligentes ligadas ao celular), vêm sendo usados por agressores para seguir mulheres em seus deslocamentos. Pela proposta, esse tipo de monitoramento passaria a ser uma forma de violência doméstica, segundo a Lei Maria da Penha, incluindo o uso de programas espiões (stalkerware, aplicativos escondidos que espionam o celular de outra pessoa). Quem cometer perseguição com esses recursos teria pena de 2 a 5 anos de prisão (reclusão) e multa, conforme o Código Penal. Fabricantes de rastreadores e empresas de sistemas de celular teriam de criar alertas e formas simples de desligar rastreadores desconhecidos, e responder com prioridade a pedidos da polícia e da Justiça, pelo Marco Civil da Internet (lei que define regras para a internet no Brasil). Segundo o autor, a intenção é proteger a integridade física e psíquica das mulheres, que podem ser vigiadas antes de agressões graves.
O que muda na prática
- O monitoramento digital feito sem consentimento da mulher para rastrear ou controlar seus deslocamentos passa a ser uma forma de violência doméstica.
- Perseguição feita com dispositivo de localização, programa espião ou software que mostre a rotina da vítima em tempo real passa a ter pena de 2 a 5 anos de prisão e multa.