O que a proposta faz
O projeto cria o Regime de Proteção Social e Inclusão Produtiva do Cuidador Familiar, uma regra dentro da Lei Orgânica da Assistência Social (lei que organiza a assistência social no país) para quem cuida de pessoa com deficiência que recebe o BPC (Benefício de Prestação Continuada, pago pelo governo a pessoas com deficiência ou idosos em situação de vulnerabilidade). Hoje, a renda que o cuidador ganha trabalhando pode entrar no cálculo da renda familiar usada para conceder, manter ou rever o BPC, o que pode desestimular o cuidador a voltar ao trabalho. Pela proposta, parte dessa renda deixa de ser contada por um período determinado e, depois, só metade dela entra no cálculo. O regime vale para um único cuidador principal, por 24 meses, e exige que ele já cuide da pessoa de forma direta e habitual há pelo menos 2 anos. Segundo quem apresentou o projeto, a medida evita a perda brusca do benefício com um pequeno aumento de renda e incentiva a formalização previdenciária do cuidador, sem criar benefício permanente para ele.
O que muda na prática
- Cria o regime para o familiar ou responsável legal que cuida de pessoa com deficiência beneficiária do BPC.
- Até 2 salários mínimos mensais de renda do trabalho do cuidador deixam de entrar no cálculo da renda familiar por 24 meses.
- Depois desse prazo, por mais 12 meses, só metade da renda do trabalho do cuidador entra no cálculo, se ele continuar trabalhando.