O que a proposta faz
O projeto acrescenta ao Estatuto da Pessoa Idosa (lei que garante direitos às pessoas com 60 anos ou mais) a possibilidade de criar centros de atenção e cuidado para idosos que precisam de ajuda em suas atividades do dia a dia. Esses centros seriam unidades de atendimento especializado para idosos com algum grau de dependência de cuidados. Segundo a justificativa do projeto, hoje o SUS (Sistema Único de Saúde) e o SUAS (Sistema Único de Assistência Social) não têm, de forma estruturada e nacional, equipamentos específicos para esse atendimento diurno. Pela proposta, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderiam criar e manter esses centros, dentro de suas competências. Segundo a justificativa, a medida busca evitar internações desnecessárias, apoiar as famílias e manter o idoso convivendo na comunidade pelo maior tempo possível.
O que muda na prática
- Passa a constar no Estatuto da Pessoa Idosa a possibilidade de criar centros de atenção e cuidado para idosos com dependência de cuidados.
- União, estados, Distrito Federal e municípios podem criar e manter esses centros, dentro de suas competências.
- A proposta cria uma possibilidade, não uma obrigação: nenhum ente público é obrigado a instalar esses centros.