Altera a Lei 12.852 de 5 de agosto de 2013, para adequação do alcance do ID Jovem.
Aprovado o Parecer.
Aprovado.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/08/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Adail Filho (REPUBLIC-AM).
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Parecer