O que a proposta faz
O projeto cria um novo crime no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente, lei que protege menores de 18 anos) para punir quem produz ou divulga conteúdo que faça apologia, induza, incentive ou enalteça crimes sexuais contra crianças e adolescentes. O conteúdo pode ser musical ou feito por qualquer outro meio de comunicação. Segundo o autor, hoje não há resposta penal específica para esse tipo de conteúdo, que ele diz romantizar e banalizar abusos sexuais contra menores. O autor afirma que a proposta não criminaliza a arte em si nem limita a criação musical, mas sim a divulgação de conteúdos que incentivem esses crimes. A pena prevista é de prisão (reclusão) de 2 a 4 anos, além de multa (pagamento em dinheiro).
O que muda na prática
- Passa a ser crime produzir, gravar, compor, divulgar, compartilhar ou promover conteúdo que faça apologia ou incentive crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
- O crime vale tanto para músicas quanto para qualquer outro meio de comunicação.
- A pena prevista é de 2 a 4 anos de reclusão (prisão), além de multa.
Quem é afetado
- Compositores e músicos