O que a proposta faz
O projeto cria o PROMUVI (Programa Nacional de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica), voltado a mulheres em situação de violência doméstica e familiar que correm risco grave e iminente de morte ou de lesão física, quando as medidas protetivas de urgência (ordens da Justiça que afastam o agressor, por exemplo) não bastam para afastar esse risco. Hoje, a proteção a essas mulheres se apoia principalmente nessas medidas e em outros meios convencionais. O programa poderia incluir filhos e outros familiares próximos, e a mulher não precisa colaborar com investigação criminal para entrar. Pelo texto, a entrada dependeria de avaliação técnica, de concordância da mulher e de decisão de um conselho nacional. Segundo o autor, a proposta busca dar uma proteção mais completa a essas mulheres.
O que muda na prática
- Cria um programa nacional para mulheres em risco extremo de violência doméstica, com medidas como escolta, acolhimento sigiloso e mudança de cidade ou estado.
- Prevê ajuda financeira mensal para mulheres sem renda própria ou impedidas de trabalhar, além de apoio para qualificação profissional e emprego.
- Permite incluir na proteção os filhos e, em certos casos, outros familiares que convivam com a mulher.
- Permite pedir à Justiça a troca do nome da mulher e de integrantes do grupo protegido, em casos excepcionais.
- Permite a migração entre este programa e o programa de proteção a testemunhas (Provita) ou o de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte (PPCAAM).