O que a proposta faz
O projeto muda as regras do BPC (benefício de prestação continuada), pago pelo governo federal no valor de um salário mínimo por mês a pessoas com deficiência ou idosas que não conseguem se sustentar nem são sustentadas pela família. Hoje, a renda por pessoa da família deve ser de até um quarto do salário mínimo para ter direito ao benefício. O projeto eleva esse limite para meio salário mínimo. Também permite descontar da renda familiar os gastos com deficiência ou saúde da pessoa idosa, pelo valor realmente pago e comprovado, como remédios, fraldas, terapias e aparelhos. Segundo o autor, a mudança dá segurança jurídica a regras que hoje dependem de portaria com valores médios e segue decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema.
O que muda na prática
- O limite de renda por pessoa da família para ter direito ao BPC passa de um quarto para meio salário mínimo.
- Os gastos comprovados com deficiência ou saúde da pessoa idosa passam a poder ser descontados da renda da família.
- Entre os gastos descontáveis estão remédios, fraldas, exames, terapias, aparelhos, órteses e alimentos especiais, desde que não sejam oferecidos de graça pelo SUS (Sistema Único de Saúde) ou pelo Suas (Sistema Único de Assistência Social).