Modifica o inciso I e revoga as alíneas "a" e "b", todos do art. 49, Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), para o PL 284/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Jeferson Rodrigues (REPUBLIC-GO), para o PL 284/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-284/2022
Tramitando em Conjunto