O que a proposta faz
O projeto altera a Lei de Execução Penal (a lei que regula como as penas são cumpridas no Brasil) em dois pontos: trabalho e estudo dentro das prisões e participação de empresas privadas no sistema prisional. Hoje, o trabalho é obrigatório para presos condenados, mas não para presos provisórios (pessoas presas que ainda aguardam julgamento definitivo). O projeto torna o trabalho obrigatório também para esse grupo, desde que seja feito dentro do presídio. Também obriga o Estado a oferecer vagas de trabalho e estudo aos presos provisórios e condenados em proporção equivalente, e permite que empresas instalem oficinas e fábricas nos presídios, com contrapartidas como qualificação profissional e repasse de parte da remuneração do preso para cobrir gastos com sua manutenção. Segundo o autor, a falta de atividade nas prisões favorece a indisciplina e o recrutamento por facções criminosas, e o trabalho reduziria custos para o poder público. Ele afirma que a obrigação não é pena nem reconhece culpa.
O que muda na prática
- Presos provisórios passam a ter trabalho obrigatório, mas somente dentro do presídio.
- O Estado fica obrigado a oferecer vagas de trabalho e estudo também aos presos provisórios, em proporção equivalente à dos condenados.
- A administração pública poderá firmar parcerias, convênios e concessões com empresas privadas para oferecer trabalho aos presos.