O que a proposta faz
O projeto cria 270 funções comissionadas de nível FC-6 (funções de chefia e assessoramento que o servidor ocupa com gratificação extra) no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Justiça que julga conflitos entre trabalhadores e empregadores. Essas funções seriam distribuídas com 10 para cada gabinete de ministro, para reforçar a equipe de assessoramento jurídico. O projeto também troca 144 funções comissionadas de menor remuneração (níveis FC-2, FC-3 e FC-4) por 19 cargos em comissão (níveis CJ-1 a CJ-4), sem aumento de despesa. Segundo o autor, a mudança acompanha o aumento da complexidade das decisões do tribunal. A criação das funções depende de haver dinheiro disponível no orçamento e de autorização específica na Lei Orçamentária Anual (LOA, a lei que define os gastos do governo a cada ano).
O que muda na prática
- Cria 270 funções comissionadas de nível FC-6, 10 para cada gabinete de ministro do TST.
- Transforma 144 funções comissionadas de níveis FC-2, FC-3 e FC-4 em 19 cargos em comissão, sem aumento de despesa.
- Permite ao presidente do TST transformar cargos efetivos vagos de Técnico Judiciário em cargos de Analista Judiciário, desde que não aumente a despesa.
- Prevê custo de R$ 7.122.258,00 no segundo semestre de 2026 e de R$ 14.244.516,00 por ano a partir de 2027 para as novas funções FC-6.