O que a proposta faz
O projeto trata do chamado 'limbo previdenciário', período em que o trabalhador fica sem salário e sem benefício. Segundo o autor, isso acontece quando a perícia do INSS (exame feito pelo órgão que concede benefícios) dá alta ao segurado, mas o médico da empresa o considera inapto para voltar ao trabalho. Ainda segundo o autor, não há regra legal específica sobre quem paga nesse intervalo, o que deixa o trabalhador sem renda enquanto busca a Justiça. A proposta obriga o empregador a manter o salário integral até uma nova perícia oficial e prevê que o INSS devolva parte desses valores ao empregador, caso o benefício seja concedido. Se a nova perícia demorar mais de 45 dias, o INSS passa a pagar o benefício nesse período. As mudanças são feitas na Lei de Benefícios da Previdência Social (lei que organiza os benefícios do INSS).
O que muda na prática
- Quando o médico da empresa considerar o trabalhador inapto após a alta do INSS, o empregador deve pagar o salário integral até a nova perícia oficial.
- O empregador é ressarcido pelo INSS dos valores pagos entre o 16º e o 60º dia de afastamento, se a nova perícia conceder o benefício.
- O ressarcimento é feito por desconto nas contribuições previdenciárias que o empregador deve pagar, na forma que o governo federal definir.