O que a proposta faz
O projeto cria o Programa Informalidade Zero, que busca reduzir aos poucos a informalidade econômica, ou seja, a atividade exercida sem registro cadastral, fiscal, contábil ou previdenciário (ligado à Previdência, sistema de aposentadorias e benefícios). A ideia é ajudar pessoas físicas (cidadãos) e jurídicas (empresas) a se regularizarem nas áreas contábil, tributária, trabalhista, previdenciária e cadastral. Segundo o autor, quem trabalha sem registro fica sem acesso pleno a direitos, crédito e proteção previdenciária. O programa é voluntário: quem quiser pode aderir, e a participação não tira a obrigação de cumprir as leis. As ações previstas incluem orientação, atendimento simplificado, capacitação e mutirões, com foco em medidas educativas antes de punições. Segundo o autor, a proposta não aumenta a carga de impostos.
O que muda na prática
- Cria o Programa Informalidade Zero, com a meta de reduzir aos poucos a informalidade.
- Prevê campanhas de orientação, mutirões de regularização e atendimento presencial e digital para quem quer se formalizar.
- Prevê capacitação gratuita ou subsidiada em gestão financeira, emissão de notas fiscais e obrigações tributárias.
- Quem aderir pode receber orientação, prazo de adequação e tratamento simplificado, conforme regulamento, mas continua obrigado a cumprir as leis.