O que a proposta faz
O projeto altera a Lei de Execução Penal (a lei que regula o cumprimento de penas no Brasil) para definir onde mulheres trans e travestis presas devem cumprir pena e como é feita a verificação da identidade de gênero (a forma como a pessoa se percebe e se apresenta como homem ou mulher) delas. Segundo o autor, hoje essa verificação não tem previsão em lei federal específica e é feita de forma diferente em cada estado. Pelo texto, essas presas ficariam em ala ou unidade própria, separada tanto das mulheres cisgênero (que se identificam com o sexo de nascimento) quanto dos homens. Para ir a essa ala, seria preciso uma avaliação técnica prévia feita por psicólogo, assistente social e profissional da área médica. Segundo o autor, a proposta responde a relatos de infiltração de homens em uma ala do Distrito Federal e busca proteger tanto as presas trans e travestis quanto as demais internas e as agentes penitenciárias.
O que muda na prática
- Mulheres trans e travestis presas passam a cumprir pena em ala ou unidade própria, separada das mulheres cis e dos homens, sem dormir no mesmo espaço que mulheres cis.
- A ida para essa ala depende de avaliação técnica feita por equipe multidisciplinar (com profissionais de áreas diferentes), concluída em até 30 dias, considerando convivência, documentos e testemunhos, sem exigir cirurgia ou tempo mínimo de hormônios como condição única.