O que a proposta faz
O projeto cria regras especiais para a cobrança retroativa, ou seja, referente a períodos passados, feita a quem explora barracas de praia em áreas federais da Praia do Futuro, em Fortaleza. Essa cobrança é uma receita patrimonial, um valor pago à União pelo uso de terrenos que são dela. Pelo texto, a cobrança passa a ter limite máximo de cinco anos de período passado e a incidir só sobre parte da área ocupada, deixando de fora jardins, guarda-sóis, mesas isoladas e outros espaços que não fazem parte da construção coberta. A proposta também permite parcelar a dívida em até 60 meses e suspende multas e processos judiciais de quem aderir ao processo de regularização. Segundo o autor, a medida busca dar segurança jurídica e proporcionalidade ao cálculo, preservar uma atividade tradicional que gera emprego e renda e reduzir disputas na Justiça, sem eliminar a cobrança devida à União.
O que muda na prática
- A cobrança retroativa fica limitada a cinco anos e incide só sobre a área maior que a registrada, para quem tem RIP (Registro Imobiliário Patrimonial, registro do imóvel da União), ou sobre a área coberta construída, para quem não tem.
- Ficam fora da base de cálculo jardins, coqueirais, áreas de guarda-sóis, mesas isoladas, áreas de circulação, playgrounds, quadras esportivas e outros equipamentos de lazer que não fazem parte da construção coberta.