O que a proposta faz
O projeto obriga os planos de saúde privados a cobrir a bomba de insulina (aparelho que aplica insulina de forma contínua no corpo) para pessoas com diabetes. A cobertura valeria nos casos e nas condições definidos em regulamento, ou seja, em normas que ainda serão editadas. Hoje, a Lei dos Planos de Saúde não trata desse recurso de forma expressa. Segundo o autor, a previsão na lei daria mais clareza ao direito do paciente e ao dever das operadoras, e poderia reduzir disputas sobre a obrigação de cobertura. O autor também cita decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que considerou a bomba de insulina fora das exceções que permitem aos planos recusar tratamentos, com critérios como prescrição médica, falta de alternativa no rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e registro na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
O que muda na prática
- Planos de saúde passam a ser obrigados a cobrir a bomba de insulina para pessoas com diabetes.
- Os casos e as condições dessa cobertura serão definidos em regulamento, a ser feito depois da lei.
- A obrigação passa a constar na própria Lei dos Planos de Saúde, e não apenas em decisões da Justiça.
- A lei só começa a valer 180 dias depois de publicada.
Quem é afetado
- Pessoas com diabetes