O que a proposta faz
O projeto proíbe que a polícia leve, no mesmo carro, a mulher vítima de violência doméstica e o agressor. A proibição valeria para viaturas policiais e para qualquer outro veículo usado pelos órgãos de segurança pública. Hoje, a Lei Maria da Penha não tem uma proibição expressa para isso. Segundo o autor, essa situação pode expor a mulher a novas ameaças, constrangimentos e sofrimento no momento em que busca proteção do Estado. Ele cita uma decisão da Justiça de Santa Catarina que condenou o Estado a pagar indenização por danos morais a uma mulher que foi conduzida na mesma viatura que o agressor. Para o autor, isso caracteriza revitimização (quando a vítima sofre um novo dano durante o atendimento) e violência institucional.
O que muda na prática
- Fica proibido levar a vítima e o agressor juntos na mesma viatura policial ou em outro veículo usado pela segurança pública.
- A proibição entra nas regras de atendimento policial especializado para mulheres, incluindo as Delegacias de Atendimento à Mulher.
Quem é afetado
- Mulheres vítimas de violência doméstica
- Agressores em casos de violência doméstica
- Polícias e órgãos de segurança pública