O que a proposta faz
O projeto cria uma nova regra no Código de Processo Penal (a lei que organiza os processos criminais) para encerrar ações penais (processos em que o Estado acusa alguém de crime) que já não podem levar à punição por causa do tempo. Hoje, a lei já permite rejeitar uma denúncia (acusação formal feita pelo Ministério Público) quando faltar justa causa (motivo legítimo para o processo continuar), mas não diz expressamente que isso vale quando a prescrição (perda do direito de punir pelo passar do tempo) é certa. O projeto afirma que existe falta de justa causa quando já é claro que a prescrição vai acontecer antes de a condenação ficar definitiva (quando não cabe mais recurso). Assim, o juiz poderia rejeitar a acusação logo no início ou encerrar o processo se essa situação surgir durante a ação. Segundo o autor, a medida evita gastos e desgaste com processos que não produziriam resultado útil.
O que muda na prática
- Juízes podem rejeitar denúncias ou queixas quando a prescrição for certa antes de a condenação ser definitiva.
- Ações penais já em andamento podem ser encerradas se a prescrição inevitável surgir durante o processo.
- As regras de prescrição do Código Penal continuam as mesmas, e o projeto não cria um novo tipo de prescrição.