O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Cuidados para Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LBT), que reúne princípios, diretrizes e objetivos para garantir que essas mulheres tenham acesso ao cuidado, tanto quando precisam de cuidados quanto quando trabalham cuidando de outras pessoas, remunerada ou não. A política se apoia na Política Nacional de Cuidados já existente (a lei de 2024 que reconhece o cuidado como direito), e não a substitui. Ela organiza ações em seis eixos: saúde e proteção social, famílias e parentalidade, trabalho e renda, envelhecimento e moradia, enfrentamento da violência e memória, cultura e participação. O projeto também manda o governo federal elaborar um Plano Nacional de Cuidados para Mulheres LBT, com diagnóstico, metas e indicadores. Segundo a autora, a proposta busca tornar o direito ao cuidado acessível também a mulheres que hoje enfrentam barreiras nos serviços públicos e privados.
O que muda na prática
- Cria a Política Nacional de Cuidados para Mulheres LBT, com princípios, diretrizes e objetivos próprios.
- Determina que o Poder Executivo federal elabore o Plano Nacional de Cuidados para Mulheres LBT, com metas, indicadores e prazos de revisão.
- Prevê ações de saúde, assistência social, moradia, qualificação profissional e geração de renda voltadas a essas mulheres, com atenção especial a travestis e mulheres transexuais.
- Estabelece proteção contra violência e acolhimento para mulheres LBT em situação de rua, expulsas de casa ou em desastres e emergências climáticas.