O que a proposta faz
O projeto cria um sistema eletrônico nacional para acompanhar a produção da pesca artesanal, desde o desembarque (chegada do pescado à terra) até a primeira venda, e uma guia oficial para o transporte desse pescado. A guia se chama GNTRPA (Guia Nacional de Trânsito e Rastreabilidade do Pescado Artesanal) e serve para identificar a origem do pescado. Segundo a autora, hoje não existe instrumento nacional específico para acompanhar esse transporte, o que gera insegurança para pescadores e compradores. Com a mudança, o pescado que estiver com guia válida não poderá ser apreendido nem multado apenas por falta de nota fiscal. A nota fiscal continua obrigatória, mas poderá ser emitida depois da entrega ao comprador, em até 72 horas contadas do desembarque. Segundo a autora, a proposta busca simplificar a burocracia e facilitar a fiscalização ambiental, sanitária e pesqueira.
O que muda na prática
- Cria o Sistema Nacional de Rastreabilidade da Pesca Artesanal (SNRPA), uma plataforma eletrônica nacional coordenada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura.
- Cria a GNTRPA, emitida gratuitamente para o pescador, que acompanha a produção do desembarque até a primeira venda.
- O pescado que circule com guia válida não pode ser apreendido, retido nem multado apenas por falta de nota fiscal.