O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Atendimento Humanizado, Prevenção da Revitimização e Promoção do Acesso Efetivo à Justiça das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar. Revitimização é quando a própria vítima sofre de novo, agora por causa da forma como é atendida pelo poder público. O texto define como revitimização institucional qualquer ação ou omissão de agente público que cause sofrimento extra, constrangimento, exposição indevida ou repetição desnecessária de procedimentos. A proposta reúne diretrizes gerais para que polícia, Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e outros órgãos atuem de forma integrada e mais humanizada com mulheres vítimas de violência doméstica. Ela complementa a Lei Maria da Penha, sem substituí-la. Segundo a autora, o projeto não cria crimes nem altera as competências de cada órgão, e busca cumprir compromissos internacionais do Brasil e tornar o atendimento público mais eficiente.
O que muda na prática
- Passa a existir uma política nacional com diretrizes gerais para o atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica.
- Os órgãos de atendimento devem adotar medidas para evitar que a vítima seja constrangida ou maltratada pelo próprio serviço público, sempre que possível.
- O atendimento deve incluir escuta qualificada, respeito à intimidade e à privacidade e um ambiente adequado para a vítima, sempre que possível.