O que a proposta faz
O projeto permite que o trabalhador com carteira assinada falte ao trabalho, sem perder o dia pago, para cuidar de animal de estimação que esteja sob sua responsabilidade. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) já lista situações em que a falta é justificada, como casamento e morte de parente, mas não prevê esse caso. Pela proposta, a ausência valeria por 1 dia a cada 12 meses de trabalho, e só nas situações de doença grave, acidente ou recuperação após cirurgia do animal. Seria preciso apresentar comprovação feita por médico-veterinário. Segundo o autor, a medida atualiza a lei para uma realidade que já é comum nas famílias brasileiras.
O que muda na prática
- Empregados passam a ter direito a faltar 1 dia a cada 12 meses de trabalho para cuidar de animal de estimação.
- A falta só é permitida em caso de doença grave, acidente ou recuperação pós-cirúrgica do animal.
- É necessário apresentar comprovação feita por médico-veterinário.
- Segundo o autor, a falta seria justificada e sem prejuízo do salário.
Quem é afetado
- Empregados com animais de estimação
- Empresas e empregadores