O que a proposta faz
O projeto regulamenta a pesquisa, a lavra (extração) de minérios e de hidrocarbonetos (como petróleo e gás natural) e o aproveitamento de energia hidráulica (como usinas hidrelétricas) em terras indígenas. A Constituição já prevê essas atividades, mas ainda não há lei específica para elas. Pelo texto, elas só poderiam ocorrer após consulta às comunidades, com obtenção do consentimento livre, prévio e informado (CLPI, ou seja, a concordância da comunidade dada antes e com informações completas) e com autorização final do Congresso Nacional, além de respeitar um limite para a área ocupada. O projeto também cria a Aliança Socioambiental e Produtiva, uma parceria entre cooperativas indígenas e cooperativas de garimpeiros artesanais regularizados, e define como a renda dessas atividades seria repartida com as comunidades. Segundo o autor, a falta de regras específicas gerou insegurança nesses territórios, e a proposta busca proteger o meio ambiente, os povos indígenas e o garimpeiro artesanal.
O que muda na prática
- Toda a área usada pelas atividades em uma terra indígena, incluindo estradas, canteiros e linhas de transmissão, fica limitada a 1% do território, e, atingido esse teto, não há novas autorizações.
- Qualquer autorização dada em área com povos indígenas isolados ou de recente contato é considerada nula, ou seja, sem validade.