Institui a Rede Nacional de Observatórios de Despesa Pública (Rede ODP) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio.
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Notificações
Defiro o Requerimento n° 271/2022.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 271/2022, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES) e outros, que "Requer a inclusão de coautores ao Projeto de Lei 253 de 2022".
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e" e no artigo 71 “caput”, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Devolvida ao(à) Autor(a)