O que a proposta faz
O projeto altera o Estatuto da Pessoa Idosa (lei que reúne os direitos das pessoas com 60 anos ou mais) para acrescentar regras em seis áreas: saúde, inclusão digital, trabalho, empreendedorismo, planejamento das cidades e combate ao etarismo (preconceito e discriminação por idade). Na saúde, o texto permite que o atendimento da atenção primária (o primeiro atendimento do sistema de saúde, feito em postos e unidades básicas) seja complementado por consultas à distância, por meio digital, a chamada telemedicina. A pessoa idosa continua podendo escolher o atendimento presencial. O projeto também determina que o Poder Público promova a inclusão digital com ações fora das escolas e cursos regulares, além de programas de qualificação profissional e de incentivo ao empreendedorismo com crédito e capacitação. Para o trabalho, prevê ações contra a discriminação por idade em processos seletivos e nas relações de trabalho, e, para as cidades, exige que o planejamento urbano leve em conta o envelhecimento da população. Segundo o autor, as mudanças são necessárias por causa do envelhecimento da população brasileira, que o Censo de 2022 apontou em mais de 32 milhões de pessoas com 60 anos ou mais.
O que muda na prática
- Na atenção primária à saúde, passa a ser permitido complementar o atendimento com consultas por meio digital (telemedicina), mantida a opção pelo atendimento presencial.
- O Poder Público passa a promover a inclusão digital da pessoa idosa também por ações e programas fora das escolas e cursos regulares.